Mobilidade, Logistica e Transportes

A licitação pública para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE GARANTA O APOIO
TÉCNICO NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE
PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA), com dedicação exclusiva de
mão-de-obra, conforme detalhamento constante no Termo de Referência e seus respectivos anexos, representa um marco importante na modernização e melhoria desse sistema, fundamental para a mobilidade urbana em áreas que dependem das barcas, como Niterói, Ilha do Governador, Paquetá, Ilha Grande e Mangaratiba.

O processo promete não apenas melhorar a qualidade do serviço, mas também enfrentar desafios históricos, como a transição entre operadoras e a necessidade de manter a sustentabilidade financeira e operacional. Neste texto, destacamos os principais pontos de interesse para os usuários em geral e os possíveis problemas que podem surgir a partir dessa concessão, com base nas informações dos documentos analisados – Termo de Referência, Minuta de Contrato e Plano de Transição.

Principais Pontos de Interesse para Todos os Usuários

1. Melhoria na Infraestrutura e Atendimento

Um dos objetivos centrais dessa licitação é promover melhorias na infraestrutura do transporte aquaviário. As embarcações devem ser modernizadas, assim como as estações de embarque e desembarque, garantindo mais conforto e segurança para os passageiros. A adoção de sistemas de videomonitoramento em tempo real e de rastreamento por GPS são exemplos de inovações tecnológicas que visam a oferecer maior confiabilidade nos horários e trajetos das embarcações. Essas inovações representam um avanço importante na qualidade do serviço, algo que beneficia a todos os usuários, independentemente da frequência ou motivo de utilização.

2. Integração com Outros Modais de Transporte

Outro ponto de destaque é a integração do sistema de barcas com outros modais de transporte, como o metrô, ônibus e trens. A interoperabilidade entre esses sistemas será facilitada por tecnologias de bilhetagem digital, como o já existente sistema de cartões integrados, permitindo uma maior fluidez nas conexões de transporte. Essa integração é essencial para facilitar o deslocamento diário de quem mora em municípios atendidos pelas barcas e trabalha ou realiza atividades nas áreas centrais do Rio de Janeiro.

3. Compromisso com a Sustentabilidade Ambiental

O uso do transporte aquaviário tem vantagens ambientais consideráveis, pois ajuda a reduzir o número de veículos nas vias terrestres, diminuindo o tráfego e, consequentemente, as emissões de gases poluentes. Isso é especialmente relevante para quem vive ou trabalha em áreas com altos níveis de congestionamento, como aqueles que precisam cruzar a Ponte Rio-Niterói diariamente. A expansão e modernização das barcas podem contribuir significativamente para a sustentabilidade urbana, melhorando a qualidade do ar e reduzindo o impacto ambiental da mobilidade.

4. Novos Padrões de Serviço e Conforto

Com a nova concessão, são definidos indicadores de qualidade que deverão ser cumpridos pela operadora, como o Índice de Qualidade do Serviço (IQS) e o Índice de Cumprimento de Programação de Viagens nos Picos (ICPVp). Esses índices são projetados para garantir que os horários das embarcações sejam cumpridos e que os passageiros desfrutem de um serviço confiável e de alta qualidade. A operadora também será avaliada regularmente, e as falhas no cumprimento desses indicadores poderão resultar em penalidades financeiras, o que serve de incentivo para manter um padrão elevado de serviço.

Possíveis Problemas e Desafios na Implementação

1. Possível Aumento de Tarifas

Embora a melhoria no serviço seja o objetivo central da licitação, há a possibilidade de que o custo dessas melhorias seja repassado aos usuários na forma de aumento das tarifas. O contrato prevê que a concessionária possa solicitar a repactuação dos preços após um ano de operação, em função de mudanças nos custos operacionais, como aumento de insumos ou de mão de obra. Isso pode gerar preocupações, especialmente para aqueles que utilizam o sistema de forma regular, pois qualquer elevação no preço das passagens impacta diretamente no orçamento diário.

2. Desafios na Transição de Operadoras

A transição entre a atual operadora, a CCR Barcas, e a nova concessionária vencedora da licitação é um dos momentos mais delicados desse processo. Segundo o Plano de Transição, essa mudança deve ocorrer ao longo de três meses, período em que a CCR Barcas continuará a operar, enquanto o novo operador aprenderá sobre a gestão e operação do serviço. Esse processo de transição precisa ser bem executado para evitar qualquer interrupção ou falha no atendimento ao público, o que poderia causar transtornos aos usuários. Reuniões periódicas entre as partes envolvidas foram planejadas para garantir que tudo ocorra de maneira ordenada.

3. Sustentabilidade Financeira da Nova Operadora

Outro ponto de atenção é a sustentabilidade financeira da nova concessionária. O contrato de concessão tem duração de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco, totalizando até dez anos de operação. Entretanto, se a operadora enfrentar dificuldades financeiras ou operacionais, isso pode impactar negativamente a prestação do serviço. Caso a concessionária não consiga cumprir suas obrigações financeiras, há risco de interrupções, greves ou falhas na manutenção das embarcações. Isso pode prejudicar diretamente os usuários que dependem desse modal para seus deslocamentos diários​.

4. Impactos Ambientais e Patrimoniais

O contrato de concessão também exige que o novo operador cuide adequadamente dos ativos revertidos ao Estado, como as embarcações, terminais e estaleiros, que anteriormente pertenciam à CCR Barcas. O Plano de Transição detalha a responsabilidade do novo operador em garantir a manutenção e o bom estado desses ativos. No entanto, o impacto ambiental da operação é outro ponto a ser considerado, especialmente em áreas sensíveis, como Ilha Grande e Paquetá, que têm um patrimônio natural relevante. É necessário que o operador siga as regulamentações ambientais e mantenha práticas sustentáveis para evitar danos.

5. Problema crítico ainda sem solução

O edital de licitação para a operação das barcas Rio-Niterói, publicado em outubro de 2024, não especifica a necessidade de adequar os terminais para permitir o embarque e desembarque simultâneo de passageiros nos dois andares das embarcações existentes. As principais mudanças previstas no edital incluem a remuneração do operador com base nas milhas náuticas percorridas e a destinação da receita das tarifas ao governo estadual, que será responsável pela fiscalização e definição de investimentos futuros.

Além disso, o edital menciona a possibilidade de criação de novas linhas, como a Paquetá-Cocotá e a linha social Charitas-Praça XV, cuja operação e valor da tarifa serão definidos em conjunto com a Prefeitura de Niterói. No entanto, não há menção específica sobre a adequação dos terminais para facilitar o acesso ao segundo andar das embarcações.

Portanto, não há previsão ou prazo estabelecido no edital para a realização de tais adequações nos terminais do Rio de Janeiro e de Niterói.

Detalhes Financeiros e Operacionais do Contrato

1. Remuneração Baseada em Milhas Náuticas Navegadas

A remuneração da nova concessionária será calculada com base no número de milhas náuticas navegadas, um modelo que incentiva a eficiência e a regularidade na prestação do serviço. No entanto, o contrato também prevê que, caso a operadora não atenda aos níveis de qualidade exigidos, haverá descontos em sua remuneração. Para os usuários, isso pode ser uma garantia de que a empresa fará o possível para cumprir as metas estabelecidas e manter a qualidade do serviço.

2. Auditorias e Transparência

A concessionária será submetida a auditorias regulares para garantir que a receita arrecadada com as tarifas pagas pelos passageiros seja devidamente contabilizada e que os indicadores de qualidade estejam sendo respeitados. Essa transparência no processo é positiva para os usuários, pois garante que o serviço prestado está sendo fiscalizado adequadamente e que os problemas serão corrigidos caso surjam.

Conclusão

A licitação para a concessão do serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro traz perspectivas de melhorias significativas para todos os usuários, com infraestrutura modernizada, mais conforto, integração eficiente com outros modais e uma operação mais sustentável. No entanto, desafios como o possível aumento de tarifas e a transição entre concessionárias podem causar preocupações, especialmente no que diz respeito à continuidade do serviço e à manutenção de padrões de qualidade.

Para o usuário que depende do transporte aquaviário para seu deslocamento diário ou ocasional, o sucesso dessa licitação será medido pela capacidade da nova operadora de oferecer um serviço confiável, acessível e de alta qualidade. Ao mesmo tempo, o acompanhamento rigoroso por parte do governo, e das entidades da sociedade organizada, será essencial para garantir que os compromissos assumidos sejam cumpridos e que o transporte aquaviário continue a ser uma alternativa eficiente e sustentável na mobilidade urbana da região.

Clique aqui para acessar o EDITAL_SPTA_2024_10_10_V1_assinado