Mobilidade, Logistica e Transportes

Este webpost foi atualizado em 25/11/2024

Um serviço público é uma atividade prestada ou coordenada pelo Estado com o objetivo de atender às necessidades básicas da sociedade, como saúde, educação, segurança e transporte. O principal objetivo de um serviço público é garantir o bem-estar coletivo e assegurar direitos fundamentais, independentemente da condição financeira dos usuários.

Um serviço privado é oferecido por empresas que têm a liberdade de decidir a quem e como vender seus produtos ou serviços, baseados em contratos individuais entre as partes.

Os serviços públicos, entretanto, são regulados por normas que visam a garantir o interesse social, obedecendo a parâmetros, tais como:

Universalidade – atende a todos, sem discriminação e com tarifa módica ou zero

Continuidade e qualidade – serviço prestado de forma estável e com excelência

Eficiência e transparência – uso dos recursos públicos visando ao benefício maior que o custo, submetido ao controle social, com dados públicos e auditáveis.

Há três modelos básicos de prestação de serviços públicos:

. gerido e executado pelo poder público;

. gerido pelo poder público, executado pela iniciativa privada; e

. gerido e executado pela iniciativa privada

Este último modelo está em vigor em grande parte dos contratos de concessão (também chamados, genericamente, de privatização), sendo defendido como solução para a ineficiência estatal. Este modelo, no entanto, apresenta alguns problemas, como:

. aumento periódico de tarifas, para maximizar ganhos, com exclusão dos usuários mais pobres;

. redução de investimentos e queda da qualidade dos serviços, para com a mesma receita maximizar o lucro; 

. desigualdade de acesso, priorizando áreas mais rentáveis, deixando as demais sem atendimento adequado;

. transparência zero, dificultando a participação da sociedade no controle dos serviços; e

. desalinhamento com o interesse público, especialmente em atender metas sociais ou ambientais, como a sustentabilidade.

Esse problema, não ocorre apenas no Brasil. Na Europa e nos Estados Unidos, tem-se vários exemplos de privatizações mal-sucedidas. Entre elas:

Água em Paris (França): A privatização do serviço de abastecimento de água na capital francesa levou a aumentos significativos nas tarifas e à insatisfação popular. Em 2010, o município reestatizou o serviço, reduzindo os preços e aumentando a transparência.

Energia em Hamburgo (Alemanha): Após anos de privatização, Hamburgo optou por reestatizar sua rede elétrica em 2013, para alinhar o serviço com seus objetivos de sustentabilidade e energia renovável.

Água em Atlanta (EUA): A cidade de Atlanta privatizou o abastecimento de água em 1999, mas a má prestação de serviços e os custos elevados levaram à rescisão do contrato em 2003, com o controle retornando ao setor público.

O que fazer para superar os problemas da privatização, no Brasil?

Uma gestão pública eficaz,com operação pública ou privada, mas sob rígido controle social, pode ser uma alternativa viável e mais sustentável do que a reestatização de serviços, sob controle estatal pleno – gestão e operação –, que apresenta problemas políticos, fiscais e jurídicos, com baixa governabilidade para superá-los.

Defendi, em artigo anterior, para o sistema metroferroviário do Rio, a gestão pública compartilhada entre União, Estado e Municípios atendidos pelo sistema, por esse modelo permitir maior capilaridade, atendendo a todos os espaços metropolitanos, de forma mais eficiente, como demonstrou o SUS – exemplo de gestão pública compartilhada –, durante a pandemia do Covid.

Acredito que este modelo de gestão, sob rígido controle social, é essencial para assegurar o interesse público, com a participação da sociedade civil organizada na fiscalização e auditoria dos serviços.

Enquanto a aprovação da PEC 25/2023, que visa à criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), não ocorre, os consórcios públicos, com dois ou mais entes federativos, podem ser uma solução, de curto e médio prazos, provisória e eficiente, ao garantir transporte público de qualidade e com tarifas acessíveis em todas as regiões do país.

Acredito que essa proposta poderá ser uma alternativa eficaz para superar os problemas trazidos pela privatização de serviços públicos. Enquanto a reestatização pode ser complexa e custosa, especialmente em termos de segurança jurídica, a gestão pública compartilhada – União, Estados e Municípios -, associada a mecanismos de rígido controle social e uso de consórcios públicos, surge como uma solução potencialmente viável para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços essenciais.

José Augusto Valente é membro da Divisão Técnica de Transporte e Logística do Clube de Engenharia. Foi secretário de Política Nacional de Transportes e Presidente do DER-RJ.

Clique aqui para ver o artigo original publicado. no Monitor Mercantil em 2/10/2024