Mobilidade, Logistica e Transportes

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A herança do Governo Fernando Henrique Cardoso

O governo anterior aboliu o conceito de planejamento de longo prazo, extinguindo a Empresa Brasileira de Planejamento em Transportes – GEIPOT. O conceito que estava por trás disso era o de que o mercado resolveria tudo. O máximo de planejamento admitido eram os Planos Pluri-Anuais (PPA). Além disso, uma grande ênfase na privatização, onde as Agências Reguladoras bastariam para dar conta da nova realidade.

A política geral do Ministério dos Transportes, identificada apenas por meio da análise das ações concretas desenvolvidas até então, estava voltada para:

. Consolidação dos “eixos de desenvolvimento”, na direção norte-sul, com poucas ações de integração leste-oeste e com os demais países da América do Sul

. Estadualização dos sistemas portuários, ferroviários e metroviários, visando à privatização, mantido o ônus para o erário federal (investimentos e pessoal) porém com pouca ou nenhuma influência do governo federal na gestão dos mesmos

. Aumento do peso das agências reguladoras em detrimento do próprio ministério, das empresas e das autarquias

. Manutenção do predomínio do modal rodoviário sobre os demais

Grande parte do processo de estadualização foi realizado, com vistas à privatização, com perda do controle público e início da degradação dos serviços (Ex.: Supervia, Metrô do Rio e toda a rede ferroviária). Além disso, o governo federal assumiu passivos de pessoal e o ônus dos investimentos, entre outros encargos, para viabilizar a estadualização. Na maioria dos casos, os investimentos necessários dos estados ou da iniciativa privada não foram realizados, acarretando perda de eficiência dos sistemas.

Um dos exemplos mais gritantes foi a estadualização de rodovias federais, através da MP 82/2002. No final de 2002, foi repassado para os estados cerca de R$ 1,9 bilhão de reais, para que os estados gastassem, em média, R$ 130 mil reais/km, com a recuperação dessa rodovias, que já estavam destruídas nessa época. Os governos estaduais receberam esses recursos, gastaram em outras coisas e, com a queda da MP no Congresso, entenderam que não tinham mais que cuidar das mesmas.

De 2003 até 2005, esses cerca de 15 mil quilômetros “estadualizados” ficaram abandonados. Nem os governos estaduais investiram, nem o DNIT, que estava proibido, legalmente, de interferir nessas rodovias. Somente em 2005, com uma determinação do TCU para que o DNIT interviesse – o que gerou o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas, que incluiu essas rodovias e muitas outras – é que elas puderam ser recuperadas.

Atualmente, o DNIT tem contrato de manutenção em todas elas e, até agora, os estados não ressarciram a União dos R$ 1,9 bilhão repassado e não utilizado para o fim adequado.

(continua no próximo post)

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