A ANTAQ prorrogou a audiência pública sobre a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo. Os interessados podem enviar contribuições até o dia 8 de setembro.
A proposta de norma está disponível para consulta no site da ANTAQ (Clique aqui para ter acesso à proposta)
Formas de participação
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 18h do dia 08/09/09, pelos seguintes meios:
Endereçoeletrônico:audienciapublica072009@antaq.gov.br;
Via Postal: Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ – Secretaria-Geral Audiência Pública nº 07/2009 – SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70760-545.
Lembrando que a Resolução 1.401/09, ora em audiência pública, visa re-adequar a antiga Resolução 517 ao Decreto 6.620/08, que aperfeiçoou o atual marco regulatório, preenchendo alguns vazios que davam margem à interpretações equivocadas de que Terminal de Uso Privativo Misto poderia prestar serviço público, fugindo da regra de licitação, que é necessária, quando se trata de movimentação de cargas de terceiros.
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Mobilidade, Logistica e Transportes 
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