Trata-se da Resolução no. 1.401-Antaq, de 16 de julho de 2009, que aprovou a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2009
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 1.401-ANTAQ, de 16 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 27, c/c o art. 68 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e considerando:
COMUNICA:
Que a PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, A EXPLORAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, aprovada pela RESOLUÇÃO Nº 1.401-ANTAQ, de 16 de julho de 2009, representa um instrumento da mais alta relevância para as atividades em referência,
1. Objetivo: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato normativo aprovado pela Resolução nº 1.401-ANTAQ, que objetiva estabelecer NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, A EXPLORAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO.
2. Acesso ao projeto do ato normativo. O projeto do ato normativo, objeto desta audiência, estará disponível no seguinte endereço eletrônico: www.antaq.gov.br
3. Forma de Participação:
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 18 horas do dia 21/08/09, pelos seguintes meios:
Endereço eletrônico: audienciapublica072009@antaq.gov.br
Via Postal: Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ
Secretaria-Geral – Audiência Pública nº 07/2009
SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E
Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70760-545.
Via Fax: (xxx) 61-3447-1040
Presencial: No dia 19 de agosto de 2009, das 14h as 17h, será realizada audiência pública presencial no Auditório da ANTAQ, no endereço Edifício ANTAQ, Térreo, SEPN – Setor de Edifícios, Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E, Asa Norte – Brasília-DF, CEP: 70760-545.
4. s contribuições via postal somente serão consideradas se recebidas e protocoladas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até às 18h do dia 21/08/09.
5. As contribuições recebidas pela ANTAQ serão disponibilizadas aos interessados na Internet, no endereço:www.antaq.gov.br
Brasília, 22 de julho de 2009.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
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Mobilidade, Logistica e Transportes 
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