Com a edição do decreto 6.620, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de outubro, a iniciativa privada passou a poder explorar portos destinados a movimentar cargas de terceiros, mediante concessão do serviço – definido como público na Constituição – por processo licitatório.
Para quem olha de fora do setor, trata-se de uma boa notícia para qualquer empresa interessada no lucrativo setor de transporte marítimo, mas a possibilidade de seleção de empresas privadas para as concessões, em contratos de 25 anos, prorrogáveis por mais 25, dividiu a iniciativa privada em uma batalha acirrada que se refletiu nos debates travados no plenário do Senado.
Ao Jornal do Brasil, a líder do bloco governista no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC) afirma que o decreto será capaz de atrair investimentos privados para o setor, ao estabelecer regras claras e um ambiente igualitário de concorrência entre as empresas. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Leia a íntegra da entrevista no site do Jornal do Brasil
A Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) mostra como o Decreto fechou a “torneira do jeitinho”, que possibilitava os falsos terminais de uso privativo a operarem carga de terceiros, sem licitação, como se portos públicos fossem.
A resposta a cada pergunta revela o acerto do Presidente Lula em publicar o referido decreto, que possibilitará a retomada dos investimentos dos operadores privados que atuam nos portos públicos, agora que o marco regulatório do sistema portuário foi reafirmado.
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