A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ se reunirá com empresas brasileiras de navegação (EBNs) prestadoras de serviço de dragagem, no dia 29, às 10h, na Unidade Regional da ANTAQ, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). O tema da reunião é a nova Lei nº 11.610/2007, que disciplina a prestação de serviços de engenharia de dragagem pelas EBNs.
Pela ANTAQ, participam o diretor Murillo Barbosa, o procurador-geral, Aristarte Leite Júnior, e a superintendente de Navegação Marítima e de Apoio, Ana Maria Canellas.
Em 19/09/07, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 393. Em 12/12/07, a MP foi convertida na Lei nº 11.610.
Fonte: Site da Antaq
Esta lei tem importância estratégica para a ampliação da capacidade dos portos públicos, que, até agora, têm respondido bem à demanda do comércio exterior e de cabotagem, mas que precisa de um salto nos calados, para 15 m, visando os navios Panamax e Pós-Panamax.
Voltaremos outras vezes para tratar esse assunto com mais detalhes.
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Mobilidade, Logistica e Transportes 
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