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Destaque para as leis que criam o Fundo de Investimento em Infra-estrutura e a do Fundo de Investimentos com recursos do FGTS .

Das que já foram aprovadas na Câmara e aguardam votação no Senado, destaque para a que altera a Lei de Licitações (8.666).

O projeto que trata da melhoria da gestão previdenciária passou no Senado e espera deliberação da Câmara.

Cinco medidas aguardam votação na Casa de origem (Câmara), entre as quais as que tratam das agências reguladoras e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O Executivo também editou nove decretos no âmbito do PAC , tratando de temas tributários, previdenciários e relacionados à gestão do Estado.

Essas medidas são tão ou mais importante do que a execução das obras e, no entanto, não mereceram nenhum destaque na cobertura da grande imprensa sobre o atual balanço do PAC.

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