A Câmara Federal votou nesta terça-feira (23) seis medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa. Entre os assuntos das MPs estavam temas ligados ao funcionamento do comércio aos domingos, a destinação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e projetos ligados à segurança pública.
Duas medidas estavam relacionadas ao Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). A principal decisão foi a liberação obrigatória de recursos do PAC mesmo para estados e municípios que já tenham gastado mais do que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Duas outras medidas provisórias destinaram cerca de R$ 7,5 bilhões do Orçamento da União para várias áreas do governo, sendo a maior parte para obras de infra-estrutura.
A área de logística e transportes do PAC agradece!
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