Mobilidade, Logistica e Transportes

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, disse nesta quinta-feira (20) que o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou irregularidades em quase 30% do total das obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) “não impedirá que o projeto” avance.

“Esse tipo de problema acontece em todo mundo, quanto maiores as obras, mais questionamentos”, disse. “Não acredito que essas irregularidades sejam proporcionalmente maiores do que em outras partes do mundo.”

Segundo Jorge, a implementação do PAC está tendo uma “demora natural”. Ele afirmou que processos legais, principalmente na área ambiental, estão dificultado o início de vários projetos.

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As atribuições e ações do TCU são pouco conhecidas da sociedade brasileira.

Assim, tão logo saia um relatório do órgão, onde ele aponta “indícios de irregularidades ou de ilegalidades” é traduzido não como indícios, mas como irregularidades constatadas. A mídia tem esse péssimo hábito de vender gato por lebre, para conseguir audiência!

Esses relatórios têm como consequência a notificação dos gestores responsáveis para que dêm maiores explicações sobre os tais “indícios”.

Após a resposta dos gestores, incluindo envio de documentos a que o TCU não teve acesso anteriormente, o tribunal avalia se as explicações são satisfatórias ou não.

No caso de serem consideradas satisfatórias, o processo é encerrado e arquivado. É o que ocorre com a grande maioria dos processos com “indícios de irregularidades ou ilegalidades”. Quem se der ao trabalho, como eu, de acompanhar os processos do TCU constatará isso.

Quando não considera satisfatória a explicação, o tribunal solicita novas informações. Se continuar insatisfatória, ele aplica algum tipo de sanção ou recomendação que vai das medidas de alteração de procedimentos ou de fluxos até a multa – pequenas ou grandes – ou a obrigação de ressarcimento de valores.

Após isso, o gestor ainda tem o direito de recorrer à justiça.

Portanto, tem muito pouco a ver os relatórios do TCU e o que ocorre no dia-a-dia, simplesmente porque a maioria dos procedimentos foram ou serão aprovados, de pronto ou após as devidas explicações.

O DNIT e, antigamente, o DNER sempre foram os principais alvos de relatórios do TCU porque foram e são um dos órgãos federais com maior número de contratos anuais, de todo tipo e tamanho. Fazer obra e, ao mesmo tempo, conseguir cumprir toda a legislação existente é mais difícil do que se pensa, porque a coisa não é matemática, onde dois mais dois é igual a quatro.

E olhe que não estou dizendo que seus gestores sejam santos ou pecadores, competentes ou incompetentes. Estou apenas registrando um fato, que passa despercebido pela maioria dos cidadãos que lêem matérias sobre esse tema: quem tem muitos contratos para gerir, aparece mais nos relatórios do TCU.

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