O PAC e o movimento sindical

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no início deste ano, representa um importante marco para o segundo mandato do Governo Lula, visando manter a filosofia de sustentabilidade da economia brasileira, orientando os investimentos em grandes projetos estratégicos para o País. A expansão do investimento em infra-estrutura é condição fundamental para a eliminação dos gargalos da economia, o aumento da produtividade e a superação dos desequilíbrios regionais e sociais. Por um lado significa uma ruptura com modelos da era FHC, colocando o Estado como indutor e articulador de um programa de desenvolvimento, com inclusão social e distribuição de renda. E não como uma simples questão de mercado. Representa também um avanço no planejamento de longo prazo brasileiro, pois prevê não apenas programas e projetos de investimentos estratégicos, mas medidas para o financiamento destes investimentos, medidas fiscais e tributárias de desoneração e de melhoria do ambiente de investimento.

Outro importante ponto de corte com políticas anteriores é sua articulação com os PPA’s desenvolvidos pelo próprio Governo Federal no início do primeiro mandato e os PPA’s desenvolvidos pelos Estados. Tal concepção marca um projeto democrático levando em consideração os recortes regionais e de equidade social, contemplando questões setoriais, regionais, políticas afirmativas e outras importantes diversidades. É importante ressaltar também que tais medidas contemplaram a posição do Conselho Nacional de Desenvolvimento, ampliando a democratização de sua constituição e base de apoio.

Não se trata somente de um conjunto de obras de visibilidade eleitoral e interesse de mercado como nos planos anteriores. Recupera para o Estado o planejamento estratégico de médio e longo prazo, o fortalecimento da regulação e da competitividade, a criação de instrumentos de financiamento adequados, as parcerias entre o setor público e o investidor privado e a articulação entre os entes federativos marcando um novo desenho de arquitetura institucional com o Pacto federativo: – União, Estados e Municípios.

Nesse aspecto é importante observar que o PAC não tem a finalidade de substituir os investimentos que devem ser realizados pelos demais entes da federação, como deseja a oposição, mas sim de aumentar a capacidade e necessidade de cooperação entre os entes federativos. As críticas da oposição e da mídia – ou seja, da nossa “pobre” elite – vem tentando descaracterizar a opção do governo pela retomada do planejamento estatal e seus objetivos de recuperação e fortalecimento do Estado.

É óbvio que o PAC não contempla integralmente todas as necessidades do País após anos seguidos de gestão desastrosa, ineficiente da maquina pública e comprometida unicamente com os interesses privados. Foram anos de inversão de prioridades, exclusão social e privatarias. Mas, representa a construção de um modelo de Estado Republicano e Governo Democrático que são as marcas do modo petista de governar.

A CUT, assim como outras 6 centrais sindicais entenderam e atenderam o apelo do governo para que as entidades representativas dos movimentos sociais produzissem estudos e propostas para uma nova agenda de desenvolvimento para o País. No início de Abril realizaram um seminário sob a coordenação do Dieese para elaborar um documento com suas principais propostas para essa agenda. Este documento foi “batizado” com o nome de “Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento”
Neste evento, participaram mais de 350 dirigentes sindicais de todo o País representando 7 Centrais Sindicais (CAT, CGT, CGTB, SDS, CUT, Força Sindical e NCST), onde foi concluído o documento contendo mais de 150 propostas para quatro âmbitos problemáticos e, para cada âmbito, mapeamos as principais dificuldades a serem enfrentadas e apresentamos nossas propostas para sua superação:

A Desigualdade e a Concentração de Renda – Extrema concentração de renda e riqueza gerando exclusão social e pobreza com graves desigualdades regionais, rurais e urbanas. Nossas propostas têm por objetivo a promoção de uma sociedade com equilíbrio na distribuição de renda e com vigoroso processo de elevação da qualidade de vida dos pobres.
Desemprego e Mercado de Trabalho – Elevado desemprego em um mercado de trabalho caracterizado pela forte informalidade, precariedade de postos de trabalho e fragilidade no sistema de relações de trabalho. A transformação desejada deve promover crescimento econômico e o fortalecimento do mercado interno de forma a gerar: a) emprego com qualidade conforme o conceito de trabalho decente, b) proteção social para as diferentes formas de ocupação, e c) fortalecimento do sistema de relações de trabalho com amplo direito de negociação e de organização, solução ágil dos conflitos e direito de greve.
A Capacidade do Estado em Promover o Desenvolvimento – Baixa capacidade do Estado em alavancar o desenvolvimento econômico e social. As diretrizes propostas têm por objetivo aumentar a capacidade do estado em mobilizar o investimento público e privado, articulando políticas públicas eficientes que favoreçam o emprego, a produção e o bem estar social a uma estrutura tributária progressiva e simplificada.

A Democracia e a Participação Social – Insuficiência e inadequação dos espaços de poder e participação e baixa capacidade das organizações da sociedade civil para estabelecer mecanismos ou processos de controle social. Objetivamos promover a participação da sociedade nos mais variados espaços, conferindo pluralidade e equilíbrio na promoção das políticas de desenvolvimento e no acesso aos meios de comunicação.

É oportuno aqui, também, ressaltar os fundamentos da proposta dessa agenda:

“A agenda dos trabalhadores pelo desenvolvimento tem como pressupostos a superação da dicotomia entre crescimento econômico e desenvolvimento social, de forma a garantir a inclusão de todos brasileiros como produtores e beneficiários do progresso.
O desenvolvimento defendido pelas Centrais Sindicais é defendido como um processo no qual cabe aos atores sociais escolherem o caminho para que seja alcançado o bem estar comum. O desenvolvimento deve ser sustentável do ponto de vista ambiental e respeitar a diversidade social, política e cultural.
É fundamental, também, uma política econômica que favoreça o crescimento, a distribuição de renda e o aumento da capacidade de investimento do setor público e privado. Igualmente é importante é a implementação de uma política de juros decrescentes, de tratamento pertinente da dívida pública interna e de equilíbrio do câmbio e do fluxo de capitais.
No que se refere as relações de trabalho, entendemos que o desenvolvimento deve ter como fundamento a promoção do trabalho decente – princípio propugnado pela OIT – e da negociação coletiva.
As Centrais Sindicais entendem que o desenvolvimento aqui defendido só poderá ser alcançado se houver capacidade de articulação e coordenação das escolhas e decisões políticas e que, para isso, o diálogo social é um bom caminho. Desde já, declaramos nossa disposição para esse fim”.

Este documento representou para o movimento sindical muito mais do que um processo de diagnóstico e elaboração de propostas frente aos desafios de um programa de desenvolvimento sustentável. Resultou num compromisso de todas as Centrais Sindicais no sentido de contribuir, de forma propositiva e crítica, no aperfeiçoamento do Estado, tanto no que se refere a sua infraestrutura quanto aos mecanismos de radicalidade da Democracia.
Entendemos que não há dicotomia entre desenvolvimento e distribuição de renda, muito pelo contrário não pode haver desenvolvimento sem inclusão social. Numa economia globalizada e com forte hegemonia do capital financeiro sobre o produtivo os desafios se tornam mais intensos e os conflitos mais acirrados. A transformação desse cenário não se dará por decretos ou unilateralidade das decisões, somente terá valor com um processo de um amplo entendimento e compromisso social de todos os atores em reverter o triste quadro de exclusão e falta de transparência e democracia de nossas Instituições.

Eduardo Aves Pacheco
Dir. Jurídico do Sindicato dos Metroviários de SP
Dir. Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT

Mobilidade, Logistica e Transportes

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