Decreto nº 6.117 de 22 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial de hoje (23), aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispondo sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade.
No anexo II, um conjunto de medidas que gerarão ações efetivas de governo.
O item 4.1 explicita:
Apoiar o desenvolvimento de campanha de comunicação permanente, utilizando diferentes meios de comunicação … nos eixos temáticos sobre álcool e trânsito, … álcool e acidentes.
Item 7 – Referente à associação álcool e trânsito:
7.1. Difundir a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, quanto à comprovação do estado de embriaguês;
7.2. Recomendar a inclusão no curso de reciclagem previsto no artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro, de conteúdo referente às técnicas de intervenção breve para usuários de álcool;
7.3. Recomendar a revisão dos conteúdos sobre uso de álcool e trânsito nos cursos de formação de condutores e para a renovação da carteira de habilitação;
7.4. Recomendar a inclusão do tema álcool e trânsito na grade curricular da Escola Pública de Trânsito;
7.5. Elaborar medidas para a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
Abre-se uma nova era na luta sem tréguas pela redução de mortes e lesões no trânsito. O álcool é o principal vilão nos acidentes de trânsito e seu uso indevido tem que ser combatido com elevado rigor. Ponto para o governo federal.
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Mobilidade, Logistica e Transportes 
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