O Plenário rejeitou, há pouco, o último destaque para votação em separado (DVS) à MP 351/07. O objetivo do DVS era aprovar emenda do Senado para prorrogar, de janeiro de 2007 a 8 de janeiro de 2016, o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto na região Norte ou Nordeste.
Com o fim da votação, a matéria irá a sanção presidencial. A sessão foi encerrada em seguida.
A MP 351/07 isenta do PIS/Pasep e da Cofins a compra de máquinas, aparelhos e equipamentos por empresas participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
Esses bens devem ser usados em obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico, contanto que façam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
A aprovação dessa MP possibilitará a redução de custos de obras e serviços de infra-estrutura, ajudando a fazer mais com menos recursos.
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Mobilidade, Logistica e Transportes 
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