Estamos criando uma nova Seção “CIDE para os Estados – Fiscalize”.
Vamos publicar os programas de trabalho onde os Governos Estaduais se comprometem a utilizar os 29% que a União repassa do arrecadado com a CIDE (descontados os 20% de DRU). No total são cerca de R$ 1,8 bilhão, repassados trimestralmente.
O Ministério dos Transportes não tem o poder de exigir que os investimentos prometidos sejam realizados – a lei não prevê essa responsabilidade.
Portanto, quem tem que fiscalizar são os cidadãos e cidadãs em cada Estado, parlamentares, prefeitos, lideranças comunitárias, etc.
Os quadros que serão publicados são os anexos da Portaria MT nº 249/2006, de 19/12/2006, publicada em 21/12/2006.
Começaremos pelo Estado de São Paulo, que é o que recebe maior volume de recursos.
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PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 |
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Unidade da Federação: SÃO PAULO |
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A – Programa de Duplicação e Implantação |
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Rodovia |
Trecho |
Custo (R$1,00) |
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01. SP-150 |
São Bernardo do Campo – Construção de Viaduto e alças (Rodovia Anchieta) (Km 26) |
1.882.902 |
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02. SP-062 |
Pindamonhangaba – Moreira César (Km 150,7 ao Km 159,8) |
3.610.400 |
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03. SP-320 |
Votuporanga – Rodovia Euclides da Cunha (Km 513 ao Km 516,2) |
14.283.748 |
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04. SP-320 |
Valentim Gentil – Rod.Euclides da Cunha (Km 528,4 ao Km 529,6) |
9.118.869 |
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05. SP-333 |
Ribeirão Preto – Serrana (Rodovia Abrão Assed) (Km 53,2 ao Km 55) Lote 1 |
8.111.787 |
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06. SP-333 |
Ribeirão Preto – Serrana (Rodovia Abrão Assed) (Km 50,8 ao Km 53,2) Lote 2 |
9.687.485 |
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07. SP-333 |
Ribeirão Preto – Serrana (Rodovia Abrão Assed) (Km 48 ao Km 50,8) Lote 3 |
7.941.431 |
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08. SP-333 |
Ribeirão Preto – Serrana (Rodovia Abrão Assed) (Km 45,6 ao Km 48) Lote 4 |
10.758.370 |
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09. SP-333 |
Ribeirão Preto – Serrana (Rodovia Abrão Assed) (Km 42,4 ao Km 45,6) Lote 5 |
11.729.347 |
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10. SP-333 |
Ribeirão Preto – Serrana (Rodovia Abrão Assed) (Km 33,6 ao Km 42,4) Lote 6 |
27.804.093 |
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11. SP-066/300 |
Acesso a Itupeva (SP.066/300) (Km 0 ao Km 9) |
4.989.764 |
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12. SP-270 |
Assis – Maracaí (Rodovia Raposo Tavares) (Km 447 ao Km 453) Lote 1 |
23.795.667 |
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13. SP-270 |
Assis – Maracaí (Rodovia Raposo Tavares) (Km 453 ao Km 460) Lote 2 |
23.939.314 |
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14. SP-270 |
Assis – Maracaí (Rodovia Raposo Tavares) (Km 460 ao Km 467,5) Lote 3 |
21.828.168 |
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15. SP-270 |
Assis – Maracaí (Rodovia Raposo Tavares) (Km 467,5 ao Km 472,980) Lote 4 |
8.364.973 |
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Total do Programa |
187.846.318 |
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B – Programa de Melhoramento e Restauração |
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Rodovia |
Trecho |
Custo (R$1,00) |
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16. SP-425 |
Barbosa – Penápolis (Km 261,993 ao Km 299,270) Lote 1 |
70.137 |
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17. SP-425 |
Penápolis – Santópolis do Aguapeí (Km 299,27 ao Km 336,81) Lote 2 |
104.403 |
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18. SP-425 |
Santópolis do Aguapeí – Parapuã (Km 336,81 ao Km 374,35) Lote 3 |
101.512 |
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19. SP-270 |
Maracaí-Taciba (Rodovia Raposo Tavares) (Km 473 ao Km 493,34) Lote 1 |
5.222.090 |
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20. SP-270 |
Maracaí-Taciba (Rodovia Raposo Tavares) (Km 493,34 ao Km 511,08) Lote 2 |
3.703.743 |
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21. SP-270 |
Maracaí-Taciba (Rodovia Raposo Tavares) (Km 511,08 ao Km 527,04) Lote 3 |
3.793.724 |
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22. SP-270 |
Maracaí-Taciba (Rodovia Raposo Tavares) (Km 527,80 ao Km 541,80) Lote 4 |
3.676.703 |
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23. SP-270 |
Presidente Prudente – Santo Anastácio (Rodovia Raposo Tavares) (Km 576 ao Km 597,9) Lote 2 |
10.032.188 |
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24. SP-068 |
Areias – São José do Barreiro (Rodovia dos Tropeiros) (Km 246,5 ao Km 268,3) |
4.909.650 |
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25. SP-270 |
Presidente Prudente – Santo Anastácio (Rodovia Raposo Tavares) (Km 572,3 ao Km 576) Lote 1 |
4.342.480 |
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26. SP-264 |
Sorocaba – Salto de Pirapora (Km 102 ao Km 110,3) Lote 1 |
6.940.856 |
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27. SP-264 |
Sorocaba – Salto de Pirapora (Km 110,3 ao Km 115) Lote 2 |
2.894.970 |
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28. SP-264 |
Sorocaba – Salto de Pirapora (Km 115 ao Km 119,5) Lote 3 |
3.685.484 |
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29. SP-338 |
Mococa – Cajuru (Km 268,95 ao Km 310,96) |
13.062.316 |
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30. SP-501 |
Álvares Machado – Alfredo Marcondes (Rodovia Júlio Budiski) (Km 10,8 ao Km 23,45) Lote 1 |
3.947.474 |
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31. SP-501 |
Álvares Machado – Alfredo Marcondes (Rodovia Júlio Budiski) (Km 23,45 ao Km 32) Lote 2 |
2.625.912 |
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Total do Programa |
69.113.642 |
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