A Comissão Especial de Licitação e Contratos aprovou ontem o substitutivo do Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) ao Projeto de Lei 7.709/07, que reformula a legislação de licitações e contratos e que faz parte do PAC.
Esse projeto prevê medidas para dinamizar e otimizar as contratações públicas, com economia de tempo e dinheiro por parte da administração.
Pelo substitutivo o pregão não poderá ser utilizado para contratar serviços técnicos especializados, como é o caso de projetos arquitetônicos, mas está liberado na contratação de pequenas obras de engenharia, cujo valor não ultrapasse o limite para a carta-convite. Ou seja, o pregão somente poderá ser utilizado em obras de baixa complexidade.
Ele também atualiza os valores máximos para contratação sem exigência de licitação, carta-convite, tomada de preços e concorrência.
Mais detalhes no site da Câmara dos Deputados
Outro projeto importante, no âmbito do PAC. A intenção é flexibilizar e garantir mais agilidade na tramitação do processo licitatório, sem quebra dos princípios que norteiam a Lei 8.666 – a lei das licitações.
Mobilidade, Logistica e Transportes 
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